Não votei, mas paguei a multa. Posso fazer concurso público?

Todos os concursos têm uma lista de requisitos que os candidatos precisam cumprir — ter a votação em dia é um deles. 

Às vezes, até mesmo acontece de uma pessoa conseguir participar do exame sem algum desses critérios, mas teria problemas se tivesse que tomar posse do cargo que conquistou, em caso de aprovação.

Conseguiu sentir a seriedade do assunto? Então, continue a leitura, porque neste artigo vamos responder algumas perguntas bem importantes sobre o assunto:

• O que acontece se não votar e não justificar?
• Quanto é a multa por não votar?
• Como justificar voto depois do prazo?
• Por que estar em dia com a Justiça Eleitoral é importante para concursos?
• Como emitir a certidão de quitação eleitoral?
• Em quais etapas do concurso público é exigida a regularidade eleitoral?
• O que acontece se eu não regularizar minha situação eleitoral?

No final, ainda deixamos uma dica para você, que está com tudo em dia para prestar um concurso, começar a se preparar para o exame com método, estratégia e uma ferramenta que é útil de verdade. Bora?

O que acontece se não votar e não justificar?

Se você não comparece às urnas no dia da eleição nem justifica sua ausência dentro do prazo legal, fica em débito com a Justiça Eleitoral e sua situação eleitoral passa a constar como irregular.

Além disso, quem não vota, não justifica e não paga as multas devidas fica impedido de realizar algumas ações civis e administrativas. 

Na prática, você já não consegue obter passaporte ou carteira de identidade, se inscrever em concurso público, tomar posse de um cargo público ou receber salários e vencimentos públicos a partir de certo momento.

Não votar e pagar a multa regulariza minha situação?

Sim. Inclusive, depois de fazer o pagamento ou ter a justificativa aceita, você já poderá emitir sua certidão de quitação eleitoral.

Mas atenção: se o seu título eleitoral estiver cancelado por conta de uma ausência em três eleições consecutivas sem justificativa ou pagamento de multa, é necessário fazer um processo de regularização adicional. Isso significa pagar seus débitos e, se for o caso, solicitar restabelecimento do título junto ao cartório eleitoral. 

Quanto é a multa por não votar?

A multa geral por não votar nem justificar é de R$3,51 por turno de eleição. Esse valor pode variar um pouco de estado para estado, mas o TSE o estabelece como a referência oficial.

Em alguns casos, a multa é calculada como percentual variável entre 3% a 10% do valor fixado para multa eleitoral (que é a base legal). Isso é algo que depende do número de ausências ou da legislação em questão.

Como justificar voto depois do prazo?

Se deixou de votar, você pode justificar ausência até 60 dias após cada turno de votação. Esse é um procedimento que pode ser feito pelo aplicativo e-Título, pelo Sistema Justifica no portal do TSE, ou presencialmente nos cartórios eleitorais ou zonas eleitorais. 

Lembre-se: a justificativa exige um documento que comprove o motivo da ausência, como atestado médico ou comprovante de viagem.

Por que estar em dia com a Justiça Eleitoral é importante para concursos?

Primeiramente, estar em dia com a Justiça Eleitoral é um requisito comum em editais de concursos públicos — aparece em praticamente todos. Se estiver em débito, você pode ser impedido de se inscrever, participar do concurso, ou mesmo tomar posse do cargo que conquistar, caso a função exija certidão de quitação eleitoral.

E tem mais: a situação irregular eleitoral pode te custar vários outros direitos, como obter documentos, participar de atos públicos, renovar matrícula em instituição pública de ensino, entre outros. Ou seja, é um problema que dificulta sua vida acadêmica, profissional ou de serviço público.

Como emitir a certidão de quitação eleitoral?

Você pode emitir a certidão de quitação eleitoral pelo site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou pelo app e-Título, desde que sua situação eleitoral esteja regularizada. Se não estiver, é preciso resolver esse problema antes de solicitar a certidão.

Também é possível emitir em cartórios eleitorais ou postos de atendimento da Justiça Eleitoral, caso prefira atendimento presencial.

Agora, vamos te mostrar o passo a passo para você ter sua certidão por meios eletrônicos.

Passo a passo pelo site do TSE

No site oficial do TSE, você deve acessar a página de serviços eleitorais. Depois disso:

1. Escolha a opção “Certidão de quitação eleitoral”
2. Clique no link indicado para emissão online;
3. Preencha os dados solicitados (nome completo, data de nascimento, nome da mãe e UF de inscrição); 
4. Clique em “Emitir certidão”.

Se a sua situação for regular, a certidão vai ser gerada em PDF e você poderá salvá-la. Caso tenha pendências, o sistema não emite a certidão, mas indica quais os próximos passos para você se regularizar.

Passo a passo pelo aplicativo e‑Título

Primeiramente, é necessário que você tenha o app no seu celular. Depois, basta acessá-lo e:

1. Confirmar seus dados pessoais;
2. Acessar a opção “Certidão de quitação eleitoral”;
3. Verificar a certidão.

Se a situação eleitoral estiver regular, o PDF da certidão será disponibilizado e você pode enviar o documento por e-mail ou salvar no celular. Caso haja pendências, o app indicará quais documentos ou ações precisam ser realizados para regularização.

O que fazer se houver erro no sistema de emissão da certidão eleitoral?

Caso o sistema indique irregularidade mesmo quando você já pagou a multa ou justificou, você deve:

• Verificar no site ou cartório eleitoral se há pendência registrada;
• Confirmar o número do título ou dados pessoais, pois erros de digitação ou pendências menores podem gerar o alerta incorreto;
• Em caso de cancelamento do título por três ausências, é preciso pagar multas e fazer um requerimento para reativar o título junto à zona eleitoral;
• Consultar o cartório eleitoral local ou atendimento da Justiça Eleitoral para resolver inconsistências, como conferir se o sistema já registrou o pagamento ou justificativa.

Em quais etapas do concurso público é exigida a regularidade eleitoral?

Em um concurso público, a regularidade eleitoral costuma ser exigida em duas fases principais:

1. Inscrição ou habilitação: muitos editais pedem que o candidato apresente, no momento da inscrição ou da homologação de documentos, a certidão de quitação eleitoral ou comprovação de título regular;
2. Posse ou nomeação: mesmo que você consiga participar do concurso, para tomar posse no cargo é comum que o órgão exija a documentação completa, inclusive a regularização eleitoral. Se não estiver em dia, poderá ter sua posse suspensa ou cancelada.

Dica: como regularizar sua situação não é um processo complexo, recomendamos que resolva possíveis problemas com antecedência, antes mesmo de se inscrever para um concurso. Assim, pode participar da seleção com mais tranquilidade e evitar ter qualquer surpresa negativa no futuro.

O que acontece se eu não regularizar minha situação eleitoral?

Se você não regularizar sua situação eleitoral, algumas das consequências que vai enfrentar são:

• Impossibilidade de obter a certidão de quitação eleitoral, documento necessário para inscrição ou posse em muitos concursos públicos;
• Cancelamento do título eleitoral após três turnos consecutivos sem votação ou justificativa;
• Impossibilidade de obter documentos oficiais, como passaporte ou carteira de identidade;
• Impossibilidade de exercer atos públicos, receber remuneração de cargo público ou participar de concursos administrativos até regularização; 

Posso ser impedido de tomar posse se tiver outras pendências?

Sim. Editais de concurso geralmente não exigem apenas a regularidade eleitoral, mas também outros requisitos e documentos que precisam estar em dia. Pendências financeiras, fiscais ou documentais são alguns dos exemplos de problemas que podem impedir sua nomeação ou posse em um cargo — afinal, o ingresso no serviço público exige comprovação de idoneidade e regularidade civil.

Aqui vai outro exemplo para você entender melhor a seriedade de tudo isso: é comum que se solicitem certidões negativas criminais, tanto da Justiça Federal quanto da Justiça Estadual, para comprovar que o candidato não responde a processos que possam comprometer o exercício do cargo. 

Outra pendência que pode impedir uma posse é a de não apresentar o diploma ou certificado de conclusão do curso exigido para o cargo em questão. 

Lembre-se: antes da posse, todos os candidatos selecionados passam por uma fase de “investigação” social, na qual o órgão público verifica se há alguma pendência criminal, fiscal ou administrativa que possa comprometer a integridade do futuro servidor. 

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